Termo de Uso e Política de Privacidade

INTRODUÇÃO

Estes Termo de Uso e Política de Privacidade (“Termo”) destina-se a regular o acesso aos conteúdos do site ou qualquer outro meio de atendimento desenvolvidos e/ou providos pela DEX Capital Gestão de Recursos Ltda., CNPJ nº 11.464.150/0001-72, com sede na Cidade e Estado Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 700, bloco 6, salas 207 e 208, Barra da Tijuca, CEP: 22640-100 (“DEX Capital”).

A Política da Privacidade da DEX Capital foi criada para reafirmar nosso compromisso com a segurança e a privacidade das informações coletadas dos usuários, assim como de seus produtos e serviços.

CONCEITOS

Os conceitos elencados neste Capítulo são termos definidos e devem ser interpretados da seguinte forma:

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território brasileiro. Essa autoridade foi estruturada pelo Decreto nº 10.474/2020, que dispõe sobre a estrutura regimental, o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD, além de remanejar e transformar os cargos em comissão em funções de confiança;
• Agentes de Tratamento: são aqueles que realizam o Tratamento de Dados Pessoais, ou seja, participam de operações que envolvem Dados Pessoais, também são conhecidos como Controlador e Operador;
• Banco de Dados: configura-se como o conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecido e armazenado em um ou mais locais, em suporte eletrônico e/ou físico;
• Consentimento: é a manifestação da vontade de forma livre, informada e inequívoca emitida pelo Titular de um Dado Pessoal, concordando com o Tratamento desses para uma finalidade determinada e especificada;
• Dado Pessoal: quaisquer informações relacionadas a pessoa natural que possam ser identificadas ou que sejam identificáveis;
• Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de dados, em consonância com as instruções da DEX Capital;
• Titular: é toda pessoa natural que está diretamente relacionada como proprietária ou emissora dos Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;
• Transferência Internacional de Dados: é a transferência de Dados Pessoais para território diverso do brasileiro, seja país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
• Tratamento: refere-se às operações realizadas com Dados Pessoais, sejam essas referentes a(o) coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informações, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e
• Uso Compartilhado de Dados: é a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de Dados Pessoais ou Tratamento compartilhado de bancos de Dados Pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de Tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

TRATAMENTO DE DADOS

Inicialmente, convém esclarecer que a DEX Capital pode realizar a coleta de dados pessoais por 3 (três) fontes, quais sejam: (i) as informações fornecidas pelo próprio Titular; (ii) as informações obtidas dos fornecedores terceiros da DEX Capital; e (iii) aquelas que são objeto de âmbito operacional, coletadas durante o uso de algum produto ou serviço ofertado pela DEX Capital.

O Tratamento de Dados Pessoais será realizado somente nas hipóteses permitidas pela Lei n° 13.709, de 2018 (“LGPD”), valendo especial menção ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela DEX Capital ou a necessidade do fornecimento de Consentimento do Titular do Dado Pessoal.

Outras hipóteses que poderão ensejar o Tratamento de Dados Pessoais pela DEX Capital se relacionam à execução de contratos ou de procedimentos preliminares relacionados a contratos nos quais o Titular seja parte, ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiros, ao atendimento dos interesses legítimos da DEX Capital ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos Dados Pessoais, além de se relacionar com a proteção de crédito.

Cabe ressaltar que a DEX Capital ao obter o Consentimento do Titular dos dados pessoais para realizar o Tratamento do mesmo deve, caso aplicável, também, obter Consentimento específico do próprio Titular para comunicar ou compartilhar Dados Pessoais com outros Controladores ou Operadores. O Consentimento do Titular deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade livre, informada e refletida do Titular. Caso este último forneça informações não solicitadas pela DEX Capital, os Dados Pessoais contidos nessas informações não vincularão a DEX Capital a nenhuma demanda jurídica ou regulatória, visto que o tratamento desses Dados Pessoais não foi requerido, o que se considerará manifestação de vontade explícita do Titular de Dado ao realizar o envio dos Dados Pessoais. A DEX Capital não se obriga a tratar dados constantes de e-mails que sejam considerados suspeitos ou que caiam diretamente na caixa de “junk” ou “lixo”.

O Consentimento poderá ser revogado pelo Titular do Dado Pessoal, para que não tenha mais seus dados tratados, a qualquer momento, por meio da manifestação expressa do Titular nos termos aqui dispostos, por procedimento gratuito e garantindo que possa haver a exclusão dos dados tratados, exceto se os mesmos forem devidamente anonimizados. No entanto, os dados serão mantidos pela DEX Capital pelos prazos mínimos requeridos em lei ou por seus diversos reguladores.

Os Agentes de Tratamento de Dados Pessoais devem manter os registros referentes ao Tratamento de Dados Pessoais que realizarem. Nesse sentido, a ANPD poderá determinar e requerer que a DEX Capital elabore um relatório de impacto à proteção de Dados Pessoais, inclusive de dados sensíveis.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A nossa Política de Privacidade, esclarece como a DEX Capital coleta e trata os Dados Pessoais:

1. Todos os Dados Pessoais fornecidos pelo Titular, bem como aqueles dados que podem ser gerados automaticamente e poderão ser coletados pela DEX Capital, como as características do dispositivo de acesso, protocolo de internet (“IP”), informações de acessos, histórico de aplicações e dados informados para o login, são recebidas e armazenadas em ambiente seguro, no Banco de Dados da DEX Capital;
   
2. Todas as informações coletadas dos Titulares trafegam de forma segura, utilizando processo de criptografia padrão da Internet;
   
3. Os Dados Pessoais que nos forem fornecidos pelos Titulares serão coletados por meios éticos e legais;
   
4. Os Titulares serão avisados que os seus Dados Pessoais estão sendo coletados, ficando a seu critério fornecê-los ou não, e serão informados também sobre as consequências de sua decisão.
   
5. Os Dados Pessoais do Titular somente serão transferidas a terceiros com o objetivo de alcançar as finalidades específicas do seu tratamento e/ou cumprir obrigações regulatórias, hipóteses nas quais o Titular poderá ser comunicado. Os Dados Pessoais do Titular não serão usados para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas, exceto em caso de determinação legal ou judicial;
   
6. O acesso aos Dados Pessoais coletados é restrito aos profissionais autorizados e qualificados que necessitem dos mesmos exclusivamente para o desempenho de suas funções;
   
7. Os Colaboradores que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo nossa Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas em nosso processo disciplinar, não excluindo eventual responsabilização civil ou penal;
   
8. A DEX Capital manterá a integridade das informações que nos forem fornecidas;
   
9. O site da DEX Capital pode conter links para outros sites externos, cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da DEX Capital;
   
10. Será exigida de toda organização contratada para prover serviços de apoio, o cumprimento aos nossos padrões de privacidade e segurança da informação;
    
11. Para fins de operações e gerenciamento de riscos, poderemos trocar informações sobre nossos clientes com fontes respeitáveis de referência, órgãos reguladores e serviços de compensação;
    
12. A DEX Capital excluirá os Dados Pessoais coletados quando: (i) a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada ou quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, respeitados os prazos legais de manutenção dos Dados Pessoais, caso aplicáveis; (ii) quando da revogação do Consentimento, pelo Titular, nos casos em que este se fizer necessário em virtude de lei; ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto; e
    
13. A DEX Capital pode coletar informações sobre as maneiras como os Titulares acessam este site, transferindo um pequeno arquivo de texto conhecido como “cookie” para os dispositivos dos Titulares. Essas informações por si só não identificam nenhum indivíduo e poderão ser usadas pela DEX Capital para aprimorar a experiência do Titular neste site. Os Titulares podem recusar cookies alterando as configurações do navegador, embora isso possa afetar adversamente a forma como eles experimentam este site.

A Política de Privacidade está sujeita a eventuais atualizações devido ao compromisso da DEX Capital com a melhoria contínua, recomendamos que seja consultada periodicamente.

A DEX Capital controla e processa todos os Dados Pessoais de acordo com os princípios da LGPD que dá aos Titulares certos direitos, incluindo o de acessar as informações mantidas sobre eles e solicitar que essas informações não sejam usadas para um propósito específico. Tais direitos podem ser exercidos mediante contato com mila.maldonado@dexcapital.com.br. Por esse mesmo endereço eletrônico, o Titular dos dados poderá solicitar uma cópia dos seus dados armazenados e tratados, a alteração ou correção de alguma informação ou a sua exclusão, pela DEX Capital.

Convém notar que, em consonância com o disposto na LGPD, são direitos do Titular:

I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação da autoridade competente;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

O exercício de qualquer direito pelo Titular, bem como qualquer solicitação, reclamação ou necessidade de contato que tenha por objeto o tema dos Dados Pessoais poderá ser efetivado junto à Encarregada de Proteção de Dados (“DPO” ou “Data Protection Officer”), Sra. Mila Maldonado, por meio do canal de contato mila.maldonado@dexcapital.com.br. Em qualquer caso, o Titular também terá o direito de formalizar uma reclamação junto à ANPD.

ARMAZENAMENTO DE DADOS

A DEX Capital manterá os Dados Pessoais pelo período em que se façam necessários para o atendimento das finalidades específicas que embasam o seu tratamento, respeitados os princípios da LGPD. Sem prejuízo, a DEX Capital armazenará os Dados Pessoais em um Banco de Dados para eventual cumprimento legal, pelo prazo legal após o término da relação contratual ou comercial. Na data de publicação desta Política, o prazo legal é de 5 anos.

MEDIDAS DE SEGURANÇA

A DEX Capital adota as medidas de segurança, técnicas e administrativas para assegurar a proteção de Dados Pessoais de acessos não autorizados e de ocorrências acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de Tratamento inadequado ou ilícito. A segurança da informação também é um dos pilares a ser respeitado e assegurado pelos Agentes de Tratamento de dados.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os Dados Pessoais armazenados e tratados pela DEX Capital podem ser compartilhados com parceiros comerciais que realizem atividades terceirizadas com o intuito de alcançar as finalidades estabelecidas no âmbito e no capítulo de Tratamento dos Dados Pessoais pela DEX Capital.

Eventualmente, a DEX Capital poderá também ser obrigada a divulgar informações pessoais, por lei, processos legais, litígios ou solicitações de autoridades públicas e governamentais, seja para fins de segurança nacional, aplicação de lei ou outras questões de importância pública.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Eventualmente, poderá ocorrer a Transferência Internacional de Dados para países ou organismos internacionais que proporcionem a proteção de Dados Pessoais; nos casos de cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução ou, ainda, para a proteção da vida, entre outras possibilidades.

Será considerada como Transferência Internacional de Dados qualquer transação de transmissão ou envio de Dados Pessoais, físicos ou virtuais, para uma empresa ou pessoa física que esteja localizada em lugar diverso ao território brasileiro. Aplicativos de software, sites e demais aplicações, que tiverem sua localização em território estrangeiro, deverão estar em conformidade com a LGPD. Os mecanismos para adequar a exportação dos dados baseiam-se na existência de (i) cláusulas contratuais específicas, (ii) cláusulas contratuais padrão, (iii) normas corporativas globais, e (iv) selos/certificados/códigos de conduta, entre outros. Assim, pode haver cláusula contratual que demonstre que aquela relação jurídica estará de acordo com a LGPD.

Os softwares contratados pela DEX Capital para armazenamento de dados, que estiverem localização física em local diverso ao território brasileiro, deverão se adequar às normas referentes à Transferência Internacional de Dados. Caso os Agentes de Tratamento utilizem qualquer bem ou serviço localizado em território estrangeiro, deverá assegurar que o Tratamento dos dados estará de acordo com a legislação brasileira.

COOKIES

O site da DEX Capital pode fazer uso de cookies. Assim, ao acessar o site, e aceitar os cookies, o usuário concorda com a inclusão dos mesmos em seu dispositivo.

Cookies são arquivos de texto que contém dados enviados de um site para o navegador Web do seu computador enquanto você navega nele. Os cookies possuem diferentes funções, em especial permitem que o usuário navegue facilmente pelas páginas, armazenam suas preferências, otimizando a experiência do usuário. Esses cookies podem ficar armazenados na máquina do usuário para identificar suas preferências e configurações.

Os cookies usados pela DEX Capital podem ser configurados no site da DEX Capital ou através do site de terceiros. Esses cookies podem ser “temporários” ou “persistentes”, valendo notar que um cookie temporário é aquele automaticamente excluído quando o usuário fecha o navegador, enquanto um cookie persistente é armazenado no terminal do usuário por um determinado período de tempo.

VIGÊNCIA E ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade será revisada anualmente, e sua alteração acontecerá caso seja constatada necessidade de atualização de seu conteúdo, sendo certo que os direitos assegurados através dessa Política não poderão ser reduzidos sem o consentimento explícito do Titular. Esta Política poderá, ainda, ser alterada a qualquer tempo em razão de circunstâncias que demandem tal providência.